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Sentenças Trabalhistas Gaúchas 10ª Série - 2012

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Dumping Social - Dano Processual - 10ª Série - Edição 2012 - HS Editora e AMATRA VI

Sentenças Trabalhistas Gaúchas 10ª Série - 2012

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Detalhes

O Direito Processual possui seus pilares calcados na Constituição Federal, precisamente nos incisos XXXV e LXXVIII do seu art. 5º, que são, respectivamente, o direito à prestação jurisdicional efetiva e à razoável duração do processo. Tratam-se de direitos fundamentais, consagrados como garantias constitucionais, que devem ser implementados pelo Estado, a fim de que tenhamos um processo justo, célere e efetivo.

Nesse cenário, a AMATRA IV está lançando a 10ª edição da sua consagrada obra intitulada SENTENÇAS TRABALHISTAS GAÚCHAS, que tem como tema central: DUMPING SOCIAL e DANO PROCESSUAL.

A opção por este enfoque se deu justamente para que houvesse uma maior reflexão dos limites impostos às garantias constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e do contraditório. Princípios estes que também servem de esteio para o nosso Estado Social e Democrático de Direito, mas que, todavia, não são absolutos e encontram contornos bem definidos em outros valores e princípios jurídicos, sobretudo nos princípios da boa-fé e da lealdade processual.

Nessa perspectiva, a constatação do dumping social e do dano processual em casos concretos, nas hipóteses de abusos no exercício do direito de ação ou de defesa, serve de lição para que tais condutas não venham a se repetir, pois é inadmissível ouvirmos, ainda, o discurso da utilização do Judiciário como instrumento de rolagem de dívidas.

As decisões colacionadas nesta obra enfatizam uma postura ativa do Judiciário, coibindo os abusos e a má-fé e também consagrando o basilar princípio do inquisitório, que norteia o Processo do Trabalho, e está expresso no, às vezes esquecido ou incompreendido, artigo 765 da CLT.

 

Sumário:

Capítulo I – DUMPING SOCIAL

- DUMPING SOCIAL – INDENIZAÇÃO – A reclamada, uma grande rede de supermercados, ao desrespeitar de forma contumaz e reiterada os direitos mínimos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, adota uma prática predatória em relação ao direito do trabalho, que acarreta danos não apenas ao patrimônio jurídico do reclamante e de seus familiares, como também a toda a sociedade. Atinge, ainda, os empregadores que cumprem os direitos sociais de seus trabalhadores, porquanto estabelece uma concorrência desleal com estas empresas que ficam sem condições             de competir no “mercado do menor preço”. O resultado é a precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. Esta prática traduz-se como “dumping social”, que prejudica a toda a sociedade. A indenização por           tal prática deve repor, ao menos em parte, o dano efetivo causado pela empresa à comunidade em que ela está inserida (Enunciado aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pelo TST).

- DUMPING SOCIAL – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS BÁSICAS DE ORDEM PÚBLICA ATINENTES A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR – Indenização por dano moral coletivo com determinação de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 652, “d”, da CLT, e amparo na doutrina e jurisprudência contemporâneas. Concretude da atividade valorativa do poder judiciário dirigida à implementação de valores contidos na Carta Magna. Desatenção a função social da empresa e exercício abusivo do direito por afronta aos fundamentos da República e do Estado Social e Democrático de Direito. Observância aos princípios da ultra-petição e do contraditório e a ampla defesa.

- DANO SOCIAL – JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRA DE PUNITIVE DAMAGES                E FLUID RECOVERY – ABUSO NO PODER DE TRANSFERÊNCIA – PUNIÇÕES             AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO – DOUTRINA DE FOUCAULT, CASTEL E POULANTZAS – NORMALIZAÇÃO DISCIPLINAR – INSUFICIÊNCIA DA CONDENAÇÃO INDIVIDUAL PARA SUPRIMIR A PRÁTICA – INDENIZAÇÃO COLETIVA FIXADA DE OFÍCIO E DIRIGIDA AO FAT – Sucessões de demandas individuais em que se percebe repetição da conduta do réu de manejo patológico do instituto da transferência de empregados para outra localidade, para punir os que ajuizaram ações trabalhistas. Rompimento do sinalagma coletivo da função social da empresa. Agressão ao próprio estado de direito. Ao punir o constitucionalmente tutelado direito de petição (art. 5º, XXIV, a, da CRFB), a empresa contribui para descrédito e alienação do Estado e do Judiciário. A gravidade das lesões, a continuidade da prática e o universo dos atingidos são fatores que obrigam o manejo mais amplo de provimentos jurisdicionais aptos a reprimir, punir           e restituir todos os bens jurídicos lesados. Indenização dirigida ao Fundo de Amparo            ao Trabalhador.

- DUMPING SOCIAL – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL – Inexistindo amparo legal ou normativo para a pretensão de pagamento de dano social, bem como não comprovada a existência de qualquer prejuízo a direito pessoal capaz de ensejar o pagamento da indenização postulada, improcede             a pretensão. Indenização que, pela natureza coletiva, não pode ser objeto de dissídio individual. A autora não é titular do direito postulado, reconhecendo, já na exordial, serem os concorrentes da empresa os prejudicados pelo ato de a reclamada praticar no mercado preços inferiores.

- DUMPING SOCIAL – Hipótese em que o valor fixado a título de dano moral é insuficiente para desestimular a conduta do réu, que deixa de investir em segurança, mantém método ultrapassado de transporte de materiais, não dá treinamento, causando prejuízo aos trabalhadores, à concorrência e ao Estado. Condenação ao pagamento de indenização suplementar fundada na necessidade de prevenção do dano.

- DANO MORAL COLETIVO – A coação para que os empregados formulem pedidos de desistência em ação coletiva se constitui em prática ilícita, que afronta o direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Conduta que se constitui em abuso de direito e deve ser reprimida. Condenação em obrigações de não fazer que se impõe. Patente violação ao ordenamento jurídico causadora de dano social relevante, que deve ser reparado mediante condenação ao pagamento indenização por dano moral coletivo.

- DUMPING SOCIAL – As agressões reincidentes aos direitos trabalhistas geram dano           à sociedade, configurando-se ato ilícito decorrente de conduta abusiva, que tem como objetivo a obtenção de lucros. A citada conduta deve ser coibida pelo Poder Judiciário por meio de ação coletiva.

- COOPERATIVA IRREGULAR – DESVIRTUAMENTO DO MODELO LEGAL – DANO SOCIAL CARACTERIZADO – É irregular a cooperativa que não observa as finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo, como o princípio da dupla qualidade e o princípio da retribuição pessoal diferenciada. O desvirtuamento da finalidade legalmente atribuída às cooperativas representa lesão reiterada a direitos trabalhistas, representando dano social não apenas à coletividade de trabalhadores, como também à de empregadores certamente prejudicados num contexto de concorrência desleal.

Capítulo II – DANO PROCESSUAL

- BOA-FÉ OBJETIVA – APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO – TU QUOQUE – DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO E DE PROTEÇÃO E CUIDADO – A boa-fé objetiva não deve pautar tão-somente as relações de direito material, mas também as estabelecidas no curso do processo. Atenta contra a boa-fé objetiva a parte que, ao suscitar preliminar de não conhecimento, exige da outra parte comportamento não adotado por ela. Igualmente atenta contra a boa-fé objetiva a parte que, indevidamente notificada para se manifestar sobre seus próprios cálculos de liquidação, deixa de apontar o equívoco e, ademais, apresenta petição de concordância, ensejando a continuidade da execução sem a efetiva ciência dos cálculos pela parte contrária.

- DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – DO ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO OU AÇÃO –             O direito de ação constitucionalmente assegurado não pode fugir ao bom senso, não sendo admitido seu desvirtuamento, pela busca de vantagens indevidas e uso de artifícios, mediante alegações que, à evidência, a parte sabe despidas de fundamentação na realidade da prática laboral. Petição inicial, e respectivo aditamento, com mais de seis dezenas de folhas, versando sobre matérias corriqueiras nas lides trabalhistas, afronta também a simplicidade que deve pautar a peça inicial, nos termos do art. 840, parágrafo primeiro, da CLT. É evidente o abuso de direito de petição ou de ação pela reclamante, que age como litigante de má fé, alterando os fatos e procedendo de modo temerário      – art. 17, alíneas II e V do CPC. Aplicação de multa de 1% do valor arbitrado à causa      e honorários advocatícios em 15% sobre a mesma base de cálculo – art. 18 do CPC.      Os advogados da autora são advertidos e oficiada a OAB/RS.

- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO PELO RECLAMANTE – Ajuizamento de sucessivas ações de indenização por dano moral             de caráter nitidamente temerário contra a ex-empregadora e sua advogada, visando a causar gravame às demandadas pela simples existência de ações, ajuizadas não com            o fito de coibir lesão ou ameaça a direito, mas, simplesmente, com o objetivo de colocar as partes adversas na posição de rés, com todos os transtornos que daí surgem.              Dano moral processual caracterizado. Obrigação de indenizar embasada no artigo 18             do CPC.

 

- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA – São deveres das partes, dentre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade, bem como proceder com lealdade e boa-fé, além de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, conforme se verifica do disposto no art. 14 do CPC. A alteração da verdade dos fatos detectada, ainda que em momento posterior ao encerramento da instrução, importa no evidente intuito de burlar a busca da verdade real, importando conduta de  má-fé, conforme disposto no art. 17, II, III e V, do CPC.

- SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR – ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –               A suspensão do contrato de trabalho acarreta a obrigação de manutenção do plano           de saúde fornecido pela empresa, especialmente no caso de gozo de auxílio-doença,  em razão da evidente necessidade de utilização do referido plano. Restabelecimento do plano que se determina. A alteração deliberada da verdade dos fatos transcende o direito à ampla defesa, constituindo litigância de má-fé. Conduta da ré que atrai a incidência do disposto no art. 18 do Código de Processo Civil.

- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O processo constitui o instrumento utilizado pelo Estado para cumprir sua obrigação de prestar a jurisdição, solucionando litígios reais, não se podendo desvirtuar a sua finalidade e transformá-lo em mero instrumento para descortinar a verdade que as partes procuraram encobrir. Atitudes semelhantes à da reclamante não violam só os princípios da ética, lealdade e boa-fé, mas também conspiram contra o princípio constitucional da razoável duração do processo, merecendo a repreensão do Poder Judiciário.

- PROCESSO DO TRABALHO – CUMULAÇÃO OBJETIVA – ABUSO – DIREITO DE PETIÇÃO – O processo do trabalho foi projetado para solucionar apenas um pedido           (ou reclamação) por processo. A acumulação de pedidos (ou de reclamações) deve           ser exceção, não a regra, sob pena de flagrantes prejuízos para a organização, para a qualidade e para celeridade da prestação jurisdicional, assim como para ampla defesa e para o contraditório entre os litigantes.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipótese de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inteligência do art. 897-A da CLT, combinado com art. 535, incisos I e II, do CPC. Embargos desprovidos e reconhecidos como protelatórios, com aplicação da multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC.

- TESTEMUNHA – SUSPEIÇÃO – AMIZADE EM REDES SOCIAIS – FACEBOOK –               O mero fato de a testemunha e reclamante serem contatos recíprocos no Facebook,            ou mesmo por terem fotos juntos ali publicadas não se constitui em motivo de suspeição. A amizade íntima é uma relação muito mais sofisticada e, conforme o cientista Robert Dunbar, o ser humano sequer possui um córtex suficientemente grande que lhe permita ter interações neste nível com um elevado número de pessoas, sendo razoável se entender que o número de amigos realmente íntimos não supere cinco ou, se forem levados outros critérios em conta, no máximo 15 pessoas.

- DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCESSO SELETIVO – RETENÇÃO DA CTPS, SUBMISSÃO A EXAMES MÉDICOS E ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO – ABUSO DE DIREITO – Constitui abuso de direito a prática de selecionar candidato mediante entrevistas e testes e, sem certeza da contratação, reter a CTPS, submeter o trabalhador a exame médico admissional e determinar a abertura de conta-salário. Indenização por dano moral decorrente da frustração de expectativa falsamente criada. Indenização por danos materiais decorrentes da perda presumida de outras oportunidades de trabalho diante dos procedimentos seletivos adotados em relação ao trabalhador, que lhe deram convicção razoável, embora falsa, de que já estava contratado.

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