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Questões e Questionamentos sobre a Justiça do Trabalho

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Mario Elffman - Edição 2014 - 124 p. - HS Editora

Questões e Questionamentos sobre a Justiça do Trabalho

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APRESENTAÇÃO

Antônia Mara Vieira Loguercio
Advogada trabalhista durante 15 anos e Juíza do Trabalho aposentada do TRT da 4ª Região, onde exerceu a judicatura por mais quinze anos.

Ao nos depararmos com os originais de Questões e Questionamentos sobre a Justiça do Trabalho decidimos, de imediato, que este livro deveria          ser editado no Brasil e largamente difundido. Trata-se de obra, sob todos os aspectos, diferenciada: original, universal, abrangente, factual e propositiva.

Impunha-se, pois, situá-la ao alcance daqueles que pensam e atuam,          ou dos que podem voltar a assumir, ou mesmo dos que por vez primeira queiram se comprometer com a construção do Direito do Trabalho e de seu instrumental correlato, o Processo do Trabalho, desde o ponto de vista do sujeito desses direitos. Ou – como dito, no próprio texto pelo autor–, viabilizar seu conhecimento por aqueles que operam com uma parte do sistema jurídico na qual se quebram tradições multiseculares para contemplar os direitos,            as garantias, a lesão a bens juridicamente tutelados e seus efeitos, não desde o lugar tradicional do agressor, mas do lugar da vítima. Não do ponto de vista do proprietário, mas do ‘proletário’. Não desde o privilegiado na desigualdade social, senão do desprivilegiado.

Cumpre recordar que no Brasil, com a inovação inserta pela Emenda Constitucional nº 45, esta proteção estende seu manto a todas as relações de trabalho, mesmo as não subordinadas, bastando que haja a figura de um prestador e a de um tomador de serviços, sendo o prestador o sujeito dos direitos e garantias legais e procedimentais e julgados pela Justiça do Trabalho.

Por que as características antes apontadas fazem deste, um livro tão imprescindível entre nós?

Sua originalidade é marcada por um olhar agudo e percuciente sobre o conjunto dos problemas que dificultam o acesso dos trabalhadores à Justiça – assim entendida em sua plenitude, isto é, do direito de petição à entrega do bem jurídico vindicado e deferido na prestação jurisdicional. Não é uma análise sobre algum ponto específico ou uma particularidade do processo, mas do conjunto dessas dificuldades, desde as de ordem estrutural, da própria dominação de classe, passando por todos os dissabores de determinadas conjunturas políticas: os massacres dos anos de chumbo das ditaduras militares na América Latina ou os das décadas perdidas, as duas últimas do século passado, com as políticas neoliberais (melhor dito, paleoliberais) e todo seu séquito de horrores que iam da desestruturação produtiva, ao desemprego estrutural e à precariedade do trabalho em todos os cenários muito bem descritos e explicados pelo autor. E que continuam na insuficiência legislativa, sobretudo no que se refere ao processo do trabalho ou à efetividade das decisões, nos preconceitos sociais, na metalinguagem jurídica, nos desacertos entre advogados e juízes, na falta de infraestrtura etc. O Professor Mário Elffman ocupa-se de mostrar não apenas as dificuldades vindas de tantos e tão diferentes matizes, mas o elo que as une numa lógica perversa de criar barreiras a este acesso.

É, também, uma obra universal não porque apresente aspectos enriquecedores da legislação processual trabalhista em vários países da América Latina, mas porque os dados apresentados relativamente à Argentina coincidem, extraordinariamente e não por acaso, com a realidade de todos          os países dominados pelo sistema capitalista de produção no mundo inteiro. Os preconceitos sofridos pelos operadores desta Justiça especializada nos primórdios da Justiça do Trabalho que, para usar uma expressão constante do livro, não são ridículos agora, mas desde aquele momento constituem um dos inúmeros exemplos de que, exceto por alguma referência específica à situação do país de origem, custa-se a perceber não se tratar de realidades genuinamente brasileiras.

Destaca-se a abrangência da análise desenvolvida: ao término da leitura tem-se a impressão de que não há um único assunto, um só problema, qualquer questão prática do dia a dia da Justiça do Trabalho que não tenha sido abordado neste livro. E o autor demonstra toda a pertinência e influência dos mesmos na solução ou no aprofundamento dos problemas detectados, em seus avanços ou retrocessos com vistas ao cumprimento do objetivo maior de prestação jurisdicional aos sujeitos de direito nesta Justiça especializada – os trabalhadores.

Embora se trate de um livro que não examina teorias, mas, constrói teoria própria do primeiro ao último parágrafo, é uma obra eminentemente factual, isto é baseada em fatos. O princípio da primazia da realidade que é – ou deveria ser – aplicado nos julgamentos das causas trabalhistas é assumido           e utilizado pelo Professor Mario Elffman na própria elaboração de seu livro. Aliás, o que mais diferencia esta obra é o apego à realidade como fundamento das análises e propostas aqui delineadas. A começar pelo exame da relação jurídica entre as partes que não se baseia nas características do contrato         de trabalho e, menos ainda, na legislação que o prevê e formata. Toma como ponto de partida o conflito social e coletivo que gera e perpassa toda a relação individual entre patrões e empregados.

Não estamos acostumados a isso. Com raras exceções que confirmam a regra, o conflito social trabalhista – expressão da luta de classes nesta seara – é trazido à tona quase sempre através de sociólogos, economistas, cientistas políticos e – com algum embaraço – antropólogos. Mas não frequenta, ao menos com a habitualidade que seria necessária, as ‘letras jurídicas’, que estão mais ocupadas com a “teoria cinzenta”.

Também no desenrolar do livro, o autor aborda as questões sob o prisma da convivência real, fática entre os juízes, destes com os advogados, peritos  e pessoal do quadro de servidores e de todos com as partes da relação trabalhista. E a necessidade de elas se pautarem pelo sentido teleológico         da Justiça do Trabalho: a prestação jurisdicional, sob a égide dos princípios próprios do Direito do Trabalho, com ênfase ao da proteção do trabalhador, pedra angular e razão de ser do Direito do Trabalho como disciplina autônoma do Direito e da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Poder Judiciário. Que este princípio protetor dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador e de sua família seja observado em todo o arcabouço processual para garantir sua concretização é o verdadeiro clamor que Mario Elffman aqui manifesta.

Finalmente, trata-se de obra propositiva: aos que conhecemos o autor e privamos de sua amizade e companheirismo, sobretudo no trabalho associativo como advogado e, depois, como juiz, sabemos de sua verdadeira obstinação pelo conteúdo da Tese nº 11 de Karl Marx no texto Teses sobre Feuerbach assim redigida: Os filósofos não fizeram mais do que interpretar de diversos modos o mundo, mas do que se trata é de transformá-lo”. Não era, pois, imaginável um livro de Mario Elffman que se resumisse apenas  à análise da realidade. E não o é. A rigor para cada uma das muitas questões apontadas – com extraordinária síntese e sistematização que em nada prejudicam a completude – o autor apresenta sua proposta. A maior delas é a de que nos debrucemos sobre os aspectos levantados no livro e passemos a discuti-los aprofundadamente e aplicá-los criativamente.

É o que vemos, por exemplo, nas palavras: insisto em considerar que estou trabalhando num esquema de rascunho, na busca daqueles princípios do Direito Processual do Trabalho, ou de sua regulação normativa em concreto, que os coloquem em correspondência plena com o objeto do direito de fundo em matéria de regulação do conflito social específico do Direito do Trabalho. E é com este caráter, tão sujeito à crítica como ao enriquecimento, que o exponho neste ensaio.

Eduardo Alvárez entende que Mario Elffman nos convida a pensar. Entretanto, é forçoso concluir que, além de pensar ele nos convida, aliás, incita-nos a agir. E agir no sentido da transformação. Propõe mudanças          na legislação, na jurisprudência, nos costumes e nos comportamentos dos operadores do Direito do Trabalho sempre com o mesmo objetivo: transformar o processo do trabalho num instrumento efetivo de aplicação e concretização dos direitos constitucionais e legais de proteção ao trabalhador. Para tanto, aplicar os princípios do Direito do Trabalho, também ao processo respectivo.

Dentre todas as mudanças propostas sobressai como a mais ousada e – ao mesmo tempo, ou por isso mesmo – a mais consequente a que diz com a responsabilidade civil dos juízes pelos danos causados por culpa, no exercício da função.

Há muitos anos partilho deste entendimento. É de causar espécie, aliás, a reação normalmente adversa da jurisprudência e do pensamento médio dos juízes a esta responsabilização quando a mesma, em nenhuma hipótese, supõe medidas arbitrárias ou tomadas por qualquer outro órgão que não sejam, exatamente, os da própria jurisdição. Considerar que esta responsabilidade tenha o dom de atingir a independência do Judiciário é demonstrar clara e cabal desconfiança com respeito à própria isenção ou imparcialidade que se supõe no momento da tomada de qualquer decisão pela Justiça. Por certo a independência do juiz não se compadece com a prática de atos culposos que causem danos a direitos de terceiros. Mormente quando se tratam de direitos fundamentais que, na maioria das vezes, têm sede em preceitos constitucionais ou em Tratados Internacionais a respeito.

Nem se fale dos dolosos que, por vezes identificados, servem apenas a justificar a aplicação de penalidades administrativas ou mesmo condenações no âmbito penal. Mas muito raramente são admitidos como causa para a condenação em indenizações de natureza material ou moral aos diretamente prejudicados. Sendo tais atos examinados com a isenção ou imparcialidade e discernimento, pressupostos dos pronunciamentos jurisdicionais, não haveria o que temer.

Aliás, no Capítulo 3, Mário Elffman aborda com muita pertinência a diferença profunda e inconciliável entre a imparcialidade, ‘enquanto falta de preconceito ou prevenção a favor ou contra’ e a neutralidade expressa na ‘indiferença diante da realização ou não do direito do trabalho’. Se a realização ou concretização dos direitos postulados em juízo se tornar inalcançável, embora sejam os mesmos pleiteados ou até reconhecidos judicialmente, em virtude de atos (dolosos ou culposos) de qualquer das pessoas funcionalmente vinculadas ao processo, não há razão que legitime excluir tais indivíduos           da responsabilidade civil prevista em lei e aplicável – pela mesma Justiça –           a todos os demais cidadãos.

Todavia, não são apenas às mudanças legislativas, interpretativas e comportamentais que somos intimados – pela leitura deste livro – a assumir e a aplicar na prática forense trabalhista. A história pessoal de Mario Elffman não se limita a 40 (quarenta) anos de advocacia militante e a 10 (dez) anos de profícua magistratura. Nem mesmo à nobre tarefa docente que exerceu por todo este tempo. Desde jovem, Mario Elffman foi e é um persistente e abnegado batalhador pelos Direitos de Humanidade. Sua densa e instigante análise da realidade social e política, sobretudo na América Latina, nas últimas décadas bem demonstra a compreensão mais abrangente das bases onde se situam as relações sociais e jurídicas que vêm bater às portas do Judiciário Trabalhista.

Sua obra, portanto não se restringe a propor transformações apenas nas consequências. A própria realidade social do mundo do trabalho precisa ser transformada – e, adverte, não para qualquer mudança, mas para a que conduza ao acesso de todos a um trabalho digno e a um projeto de vida.

No que nos concerne o Professor Mario Elffman convoca à retomada          de um ousado debate e sua consequência prática: a adoção, quiçá, de um Código de Processo do Trabalho em nossos países e a criação das condições necessárias para o estabelecimento de normas comuns e internacionais,            no âmbito da América Latina, referentes ao Processo do Trabalho. E que, assumindo os princípios do Direito do Trabalho também no processo respectivo, afaste da relação jurídica trabalhista os fantasmas da Teoria Geral do Processo Comum, cuja expressão maior é a ficção da igualdade das partes, ideia irreconciliável com a relação jurídica trabalhista, de caráter protetor e compensatório da desigualdade real.

E Mario Elffman tem razão ao afirmar que nenhum desses problemas, apesar de objetivos, podem nos conduzir a imaginar que a transformação desejável é uma mera utopia irrealizável, nem no nível de análise interna nacional, nem no da perspectiva de uma maior aproximação à homogeneidade da legislação na América Latina. Até porque no fecundo trabalho que nos apresenta estão definitivamente assentados os fundamentos conceituais e práticos para a viabilização de ambas as tarefas. Basta que nos detenhamos no rol de princípios estritamente processuais que retira de cada um dos mais importantes princípios gerais do Direito do Trabalho. E que se encaixariam tanto na legislação processual de cada país, como numa legislação homogênea no conjunto das nações latino-americanas, cumprindo o desiderato traçado.

A tradução ao português e a edição brasileira da obra visam, justamente, a cumprir o papel de ampla divulgação, debate e construção doutrinária, legislativa e jurisprudencial que nos propicia obra de tamanha magnitude, pese seu diminuto volume.

Muitos dos vocábulos e dos assuntos tratados pelo autor receberam comentários ao pé da página, demonstrando a correlação com a situação brasileira para facilitar o entendimento, sempre anotados como NOTA DA TRADUÇÃO (NT).

Convém salientar que cada parcela de texto traduzido foi submetida ao autor para que se manifestasse sobre a coerência e fidelidade com a ideia exposta no original. A isso se devem alguns esclarecimentos anotados como (NT), mas que eram resultados de diálogos das tradutoras com o próprio autor.

Esperamos que a recepção e o acolhimento deste livro entre nós e o consequente compromisso com as propostas do autor desencadeiem o movimento de estudos, debates e ações práticas que já se observa, com relação ao seu lançamento, desde fevereiro do presente ano na Argentina

Sumário da obra:

PREFÁCIOS

O Discurso e o Método

Sobre o Autor e sua Opção pelo Tema

Sobre Juízes e Advogados

1. O ENQUADRAMENTO JUDICIAL DO CONFLITO INDIVIDUAL OU SOCIAL DO TRABALHO

1.1 A limitada cosmovisão jurídica do conflito laboral

1.2 Os condicionantes derivados da insuficiência normativa

2. O PROCEDIMENTO LABORAL COMO FORMA DE REALIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DAS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO

2.1 A do processo trabalhista é uma ‘questão de fundo’

2.2 O esquema de uma conjugação de princípios

2.3 Alguns corolários demonstrativos da necessidade de transformações

2.3.1 A prova de confissão

2.3.2 Valoração da conduta processual das partes

2.3.3 O princípio da congruência e as sentenças plus petita

2.3.4 Sobre os métodos alternativos de solução dos conflitos

2.3.5 A lista é ampliável

2.4 A tutela judicial efetiva e direitos fundamentais

2.5 A Lei Orgânica da Justiça Nacional do Trabalho da Argentina perfeito modelo de referência daquilo que é preciso revisar totalmente

2.6 Anotações sobre outros modelos referenciais

2.6.1 Brasil

2.6.2 México

2.6.3 Colômbia

2.6.4 Venezuela

2.6.5 Cuba

2.6.6 Outros países

2.7 Breves reflexões sobre esses dados

3. OS JUÍZES DO TRABALHO

3.1 De qual processo singular ou de que estado de coisas prévio viemos na América Latina

3.2 A função profissional dos Juízes do Trabalho na atualidade

3.3 O ‘como fazer’ dos Juízes do Trabalho

3.4 Atividade judicial e seus prazeres

3.5 A quantificação econômica e seus problemas na hora de subministrar uma solução judicial ao conflito

3.6 O Juiz e a Sociedade

3.7 A aptidão judicial, a experiência profissional e os concursos

3.8 Imediação, comunicação e presença

3.9 Os parâmetros de avaliação de ‘gestão empresarial’

3.10 Qualificação e desqualificação da burocracia judicial

3.11 Alguns elementos para um ‘como fazer’ satisfatório

3.12 A responsabilidade dos Juízes e do Estado pelas deficiências judiciais

3.13 Em resumo

4. JUÍZES E ADVOGADOS, ADVOGADOS E JUÍZES

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