Detalhes
AS NORMAS TRABALHISTAS – ATORES TRABALHISTAS: PARA ALÉM DO EMPREGADO E SEU EMPREGADOR – A RELAÇÃO DE EMPREGO – O CONTRATO DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO – JORNADA DE TRABALHO – FÉRIAS – AVISO PRÉVIO – MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (OU GRATIFICAÇÃO NATALINA) – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ESTABILIDADES – COTAS RESERVADAS POR LEI – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO–FGTS – LICENÇAS – VALE TRANSPORTE – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO DE GESTÃO OU CO-GESTÃO – RELAÇÕES COLETIVAS – CRIMES VINCULADOS ÀS RELAÇÕES LABORAIS – QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS CONEXAS – RELAÇÕES ESPECIAIS – ASPECTOS BÁSICOS DE PROCESSO DO TRABALHO
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Sumário da obra: 1 AS NORMAS TRABALHISTAS |
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1.1 Natureza Jurídica do Direito do Trabalho |
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1.2 Princípios Trabalhistas |
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2 ATORES TRABALHISTAS: PARA ALÉM DO EMPREGADO E SEU EMPREGADOR |
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2.1 Ministério do Trabalho |
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2.2 Ministério Público do Trabalho |
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2.3 Comissões de Conciliação Prévia |
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3 A RELAÇÃO DE EMPREGO |
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3.1 Elementos caracterizadores |
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3.2 Fundamentos do contrato de trabalho |
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4 O CONTRATO DE TRABALHO |
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4.1 Partes |
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4.1.1 O empregado |
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4.1.2 O empregador |
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4.2 Forma do contrato de trabalho |
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4.3 Prazos |
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4.4 Suspensões e interrupções do contrato |
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4.4.1 Suspensão |
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4.4.2 Interrupção |
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4.5 A contratação |
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4.5.1 Documentação |
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4.5.2 Exames médicos |
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4.5.3 Anúncio e seleção |
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4.5.4 Anotações na CTPS do trabalhador |
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4.5.5 Alterações no contrato e/ou condições de trabalho |
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4.5.6 Conteúdo mínimo |
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5 REMUNERAÇÃO |
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5.1 Diferença com o salário |
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5.2 Sistema de proteção ao salário |
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5.3 Salário mínimo nacional e piso mínimo regional |
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5.3.1 Salário mínimo nacional |
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5.3.2 Piso mínimo regional |
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5.4 Figuras salariais |
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5.4.1 Salário profissional |
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5.4.2 Piso da categoria ou piso normativo |
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5.5 Formas do salário |
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5.5.1 Salário em espécie |
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5.5.2 Salário utilidade |
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5.5.3 Fixação do salário |
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5.5.4 Integração do salário |
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5.5.5 Pagamento do salário |
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5.5.6 Equiparação salarial e acúmulo de tarefas |
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6 JORNADA DE TRABALHO |
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6.1 Duração do trabalho |
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6.2 Limitação constitucional |
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6.2.1 Limitações infraconstitucionais |
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6.3 Horas extraordinárias |
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6.4 Horas noturnas |
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6.5 Horas in itinere |
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6.5.1 Banco de horas |
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6.5.2 Repousos (intrajornada, interjornada e semanais) |
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7 FÉRIAS |
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7.1 As férias e o terço constitucional |
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7.2 Férias usufruídas ou indenizadas |
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7.3 Férias proporcionais, simples ou dobradas |
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7.4 Duração das férias |
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7.5 Pagamento das férias |
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7.6 Prazo para a notificação e pagamento do salário de férias |
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7.7 Férias coletivas |
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8 AVISO PRÉVIO |
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8.1 Elementos básicos |
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8.2 Jornada de trabalho reduzida |
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8.3 Pedido de dispensa do cumprimento do aviso |
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8.4 Prazos |
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8.5 Aviso indenizado e aviso “cumprido em casa” |
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8.6 Reflexos do aviso prévio no contrato de trabalho |
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8.7 Justa causa no curso do aviso |
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9 MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO |
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9.1 Meio ambiente do trabalho |
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9.2 Insalubridade |
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9.3 Periculosidade |
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9.4 Acidentes e doenças ocupacionais |
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9.4.1 Aspectos relacionais: assedio moral e sexual |
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9.4.2 PPRA, PCMSO, PPP |
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9.4.3 CIPA, SESMT |
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10 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (OU GRATIFICAÇÃO NATALINA) |
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11 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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11.1 Prazos para pagamento de verbas rescisórias |
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11.2 Verbas rescisórias devidas conforme o motivo da extinção contratual |
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11.2.1 Empregados com menos de um ano de serviço |
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11.2.2 Empregados com mais de um ano de serviço |
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11.2.3 Contratos a prazo |
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11.2.4 Situações especiais: |
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12 ESTABILIDADES |
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12.1 Estabilidades provisórias (ou garantias no emprego) mais comuns |
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13 COTAS RESERVADAS POR LEI |
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13.1 Reserva de vagas para deficientes |
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13.2 Aprendizes |
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13.3 Estagiários |
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14 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS |
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14.1 Hipóteses de Saque |
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15 LICENÇAS |
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15.1 Licença maternidade |
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15.2 Licença Paternidade |
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15.3 Licença saúde |
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15.4 Licença por acidente |
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16 VALE TRANSPORTE |
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17 VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO |
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18 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, DIREITO DE GESTÃO OU CO-GESTÃO |
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19 RELAÇÕES COLETIVAS |
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19.1 Sistema de organização sindical |
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19.2 Negociações de conflitos coletivos |
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19.3 Sistema de financiamento dos sindicatos (contribuições) |
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19.4 A greve |
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20 CRIMES VINCULADOS ÀS RELAÇÕES LABORAIS |
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21 QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS CONEXAS |
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21.1 Salário família |
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21.2 Seguro desemprego |
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21.3 Aposentadorias |
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21.4 Auxílios |
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21.5 PIS |
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22 RELAÇÕES ESPECIAIS |
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22.1 Aprendizes |
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22.2 Estagiários |
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22.3 Cooperativas de trabalho |
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22.4 Trabalhador temporário |
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23 ASPECTOS BÁSICOS DE PROCESSO DO TRABALHO |
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23.1 A Justiça do Trabalho |
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23.2 Competência |
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23.2.1 Competência material |
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23.2.2 Competência funcional |
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23.2.3 Competência territorial |
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23.4 Roteiro básico de uma reclamação trabalhista |
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23.5 A prescrição trabalhista |